Texto da Questão:
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No relatório de uma auditoria fiscal, o Auditor Fiscal do
Tesouro precisa avaliar a conformidade das políticas
municipais de desenvolvimento territorial com as metas
estabelecidas no Plano Diretor, especialmente no que
diz respeito ao uso do solo e à inclusão social.
Lei Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº 102/2024 (dispõe
sobre o plano diretor de ordenamento territorial do município de
Afogados da Ingazeira).
A Lei Municipal nº 102/2024 não prevê a
necessidade de uma distribuição equitativa de áreas
verdes e espaços públicos nas periferias do município
como parte de suas metas de inclusão social.
