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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
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27.1. Lei Orgânica do Município de Uberlândia
Quantidade de questões: 28
27.2. Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Quantidade de questões: 39
27.3. Lei Complementar nº 6.044 de 1994 - Regula o Comércio Ambulante no Município
Quantidade de questões: 0
27.4. Lei Complementar nº 432 de 2006 - Plano Diretor do Município
Quantidade de questões: 1
27.5. Lei Complementar nº 10.280 de 2009 - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos
Quantidade de questões: 0
27.6. Lei nº 10.622 de 2010 - Dispõe sobre o Funcionamento e a Utilização dos Espaços Públicos e Comerciais do Mercado Municipal
Quantidade de questões: 0
27.7. Lei Complementar nº 10.686 de 2010 - Diretrizes do Sistema Viário do Município
Quantidade de questões: 1
27.8. Lei Complementar nº 523 de 2011 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo
Quantidade de questões: 1
27.9. Lei Complementar nº 525 de 2011 - Uso e Ocupação do Solo
Quantidade de questões: 3
27.10. Lei nº 10.702 de 2011 - Instituição de Feiras Livres no Município
Quantidade de questões: 0
27.11. Decreto nº 12.807 de 2011 - Aprova o Regulamento dos Espaços Públicos e Comerciais do Mercado Municipal
Quantidade de questões: 0
27.12. Decreto nº 12.819 de 2011- Regulamenta o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Quantidade de questões: 0
27.13. Lei Complementar nº 11.008 de 2011 - Programa de Reciclagem de Resíduos de Podas de Árvores no Município
Quantidade de questões: 0
27.14. Lei Complementar nº 12.504 de 2016 - Dispõe sobre o Serviço Público de Coleta Seletiva Solidária do Município
Quantidade de questões: 0
27.15. Lei Complementar nº 622 de 2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações
Quantidade de questões: 1
27.16. Lei Complementar nº 10.741 de 2017 - Código de Posturas do Município
Quantidade de questões: 1
27.17. Código Tributário Municipal
Quantidade de questões: 3
27.18. Fundação Saúde do Município de Uberlândia - FUNDASUS
Quantidade de questões: 2
27.19. Lei Complementar nº 524 de 2011 - Código de Obras do Município de Uberlândia
Quantidade de questões: 2
27.20. Lei Complementar nº 628 de 2017 - Processo Administrativo no Âmbito da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Uberlândia
Quantidade de questões: 0
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