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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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15.1. Lei Orgânica do Município de Sarzedo

Quantidade de questões: 4
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15.2. Estatuto dos Servidores do Município de Sarzedo

Quantidade de questões: 4
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15.3. Plano Diretor do Município de Sarzedo

Quantidade de questões: 2
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16. Legislação do Município de Montes Claros

Quantidade de questões: 371
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16.1. Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros

Quantidade de questões: 129
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16.2. Lei Orgânica do Município de Montes Claros

Quantidade de questões: 208
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16.3. Lei Complementar nº 3.177 de 2003 - Código do Ética do Servidor do Município de Montes Claros

Quantidade de questões: 5
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17. Legislação do Município de Santa Luzia

Quantidade de questões: 41
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17.1. Lei Orgânica do Município de Santa Luzia

Quantidade de questões: 15
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17.2. Lei nº 2.644 de 2006 - Reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia

Quantidade de questões: 1
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17.3. Lei nº 2.819 de 2008 - Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Santa Luzia

Quantidade de questões: 2
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17.4. Plano Municipal de Educação e Regimento Escolar Municipal

Quantidade de questões: 1
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17.5. Lei nº 1.474 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 8
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18. Legislação do Município de Araguari

Quantidade de questões: 4
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18.1. Lei Orgânica do Município de Araguari

Quantidade de questões: 1
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18.2. Lei Complementar nº 71 de 2010 – Código Tributário do Município de Araguari

Quantidade de questões: 3
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19. Legislação do Município de Piraúba

Quantidade de questões: 8
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19.1. Código Tributário do Município de Piraúba

Quantidade de questões: 0
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20. Legislação do Município de Lagoa Santa

Quantidade de questões: 25
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20.1. Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa

Quantidade de questões: 6
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