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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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2.17. Decreto nº 17.274 de 2020 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Belo Horizonte

Quantidade de questões: 1
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2.18. Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte - PRODABEL

Quantidade de questões: 8
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3. Legislação do Município de Betim

Quantidade de questões: 93
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3.1. Regimento das Unidades Escolares de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Betim

Quantidade de questões: 5
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3.2. Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Quantidade de questões: 40
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3.3. Lei Orgânica do Município de Betim

Quantidade de questões: 40
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3.4. Lei nº 3.006 de 1997- IPTU

Quantidade de questões: 2
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3.5. Lei nº 3.742 de 2002 - Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Quantidade de questões: 1
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4. Legislação do Município de Cipotânea

Quantidade de questões: 0
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4.1. Lei Orgânica Municipal de Cipotânea

Quantidade de questões: 0
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5. Legislação do Município de Congonhas

Quantidade de questões: 14
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5.1. Lei Orgânica do Município de Congonhas

Quantidade de questões: 9
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6. Legislação do Município de Fronteira

Quantidade de questões: 2
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6.1. Lei Orgânica do Município de Fronteira

Quantidade de questões: 2
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7. Legislação do Município de Itabirito

Quantidade de questões: 14
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7.1. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito

Quantidade de questões: 12
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8. Legislação do Município de Itaúna

Quantidade de questões: 14
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8.1. Lei Orgânica do Município de Itaúna

Quantidade de questões: 5
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8.2. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaúna

Quantidade de questões: 8
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9. Legislação do Município de Juiz de Fora

Quantidade de questões: 85
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