A O tributo não incide nos casos de obras de pavimentação executadas na zona urbana do Município.
B Não é isento do pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário que receber renda mensal igual ou superior a 2 (dois) salários-mínimos.
C O valor devido pelos contribuintes isentos é rateado proporcionalmente entre os demais beneficiados.
D Apenas é utilizado como base de cálculo da contribuição de melhoria o custo de obra, não sendo computadas as despesas relativas a estudos.
E O sujeito passivo da contribuição de melhoria tem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para impugnação do memorial descritivo do projeto.