A Não é possível realizar o pagamento da dívida ativa na repartição municipal competente.
B Cabe à Secretaria de Finanças fiscalizar a cobrança da dívida ativa do Município.
C Nenhum débito inscrito poderá ser recebido sem que o devedor pague, ao mesmo tempo, os juros, contados até a data do pagamento do débito.
D A cobrança da dívida ativa será sempre feita por via judicial, através de ação executiva fiscal.
E A inscrição em dívida ativa interrompe a fluência de juros, a fim de não excluir a fixidez do crédito.