Com referência a tratados em matéria tributária, analise as
afirmativas a seguir.
I. Nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados
internacionais que veiculem cláusulas de exoneração
tributária em matéria de tributos locais.
II. Não há supremacia hierárquica dos acordos internacionais
relativamente à lei ordinária em matéria tributária. Eventual
conflito se resolve aplicando-se o princípio da especialidade.
III. O princípio da não-discriminação tributária visa a,
unicamente, eliminar desigualdades ante os nacionais dos
Estados contratantes, que se agrega ao ordenamento
interno por força de tratado internacional que o veicule.
Está correto o que se afirma em
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