A As medidas provisórias não têm o condão de instituir ou majorar tributos.
B A jurisprudência do STF reconhece a superioridade hierárquica das leis complementares frente às leis ordinárias, independentemente da matéria por elas regulada.
C Segundo o CTN, os tratados internacionais devem ser observados pelas leis supervenientes.
D O princípio da legalidade tributária pode ser regulado por lei ordinária, dada a inexistência de reserva de lei complementar sobre tal matéria.
E À luz da definição adotada pelo CTN, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não integram a legislação tributária.