A Não se admite a criação ou supressão de hipóteses de imunidade tributária, ainda que por meio de Emenda Constitucional, pois as imunidades configuram cláusulas imutáveis (pétreas).
B Os Municípios não poderão cobrar impostos e taxas sobre imóveis pertencentes a instituições religiosas, por força de imunidade tributária.
C A imunidade religiosa aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.
D A imunidade tributária recíproca estende-se à empresa privada arrendatária de imóvel público, ainda que esta seja exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
E A imunidade tributária recíproca não pode se estender às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.