A constitucional, pois os municípios têm plena autonomia para regular a cobrança de ISS e impor obrigações acessórias aos prestadores de serviços, mesmo que estejam sediados em outros municípios.
B inconstitucional, pois prevê a obrigatoriedade de cadastro de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e impõe ao tomador a retenção do ISS quando descumprida a obrigação acessória.
C válida apenas se o prestador de serviços concordar expressamente com o cadastro, de forma voluntária.
D constitucional, desde que o cadastro seja necessário para garantir o controle e fiscalização do pagamento de tributos municipais.
E inconstitucional apenas se o prestador de serviços comprovar que já recolheu o ISS em seu município de origem.