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#1858349

Regimes especiais ou simplificados do ICMS e definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas são matérias:

  • próprias de lei complementar.
  • próprias de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.
  • próprias de resolução do Senado Federal.
  • próprias de decreto do governador.
  • próprias de lei complementar e resolução do Senado Federal, mas, excepcional e provisoriamente, podem ser supridas por convênio entre os Estados e o Distrito Federal.
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