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#2466291

NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras,

  • o parcelamento.
  • a moratória.
  • as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
  • a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito.
  • o depósito do seu montante integral.
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