A A reparação do dano causado pela Administração ao particular deve ser sempre por meio judicial, vedada a forma amigável.
B A responsabilidade civil prevista constitucionalmente, seja por ação ou por omissão, está fundada na Teoria do Risco Integral.
C Os atos jurisdicionais são absolutamente isentos de responsabilidade civil.
D A responsabilidade civil da Administração é do tipo subjetiva se o dano causado decorre só pelo fato ou por má execução da obra.
E Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual do Estado.