A competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o donatário residir ou tiver domicílio em Estado diverso daquele em que estiver domiciliado o doador.
B competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio no exterior.
C suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
D competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o decujuspossuía bens imóveis em Estado federado diverso daquele que foi o do seu último domicílio.
E suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.