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ITBI

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#3745468
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Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, ITBI
2026 IAPROVATEC IAPROVATEC
Sem Prova Associada

A imunidade do ITBI na integralização de capital social decorre diretamente da Constituição Federal e limita a competência tributária municipal, não se confundindo com isenção.

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