No Município X, o lançamento do Imposto sobre Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis (ITBI) submete-se à modalidade de
lançamento por declaração, e seu contribuinte é o adquirente do
imóvel.
Sendo assim, caso um contribuinte de ITBI deixe de entregar a
devida declaração, referente à transmissão onerosa inter vivos de
um bem imóvel por ele adquirido, ao Município X, o prazo de cinco
anos para a Fazenda Pública constituir tal crédito tributário será
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