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#3745461

À luz da CF/88 (art. 156, II) e do CTN (art. 35), assinale a alternativa que apresenta situação que, em regra, configura hipótese de incidência do ITBI.

  • Doação de imóvel urbano de pai para filho, formalizada por escritura pública.
  • Transmissão causa mortis de imóvel em razão de falecimento do proprietário, no âmbito de inventário.
  • Constituição de hipoteca sobre imóvel para garantia de financiamento bancário.
  • Cessão onerosa, por particular, de direitos decorrentes de promessa de compra e venda de imóvel (cessão de direitos à aquisição).
  • Doação de nua-propriedade de imóvel, com reserva de usufruto vitalício ao doador.
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