Para ver majorada a arrecadação por meio do
ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos
por ato oneroso de bens imóveis), o Município
de Congonhas/MG amplia, por meio de lei, a
incidência do imposto sobre a alienação
fiduciária de bem imóvel.
De acordo com a situação hipotética
apresentada, é CORRETO afirmar que esta
medida é:
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