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#3539106

Empréstimos públicos visam captar recursos para investimentos ou reequilibrar o orçamento. Assinale a alternativa que contém a condição essencial para sua regularidade financeira.

  • Omitir informações sobre garantias e prazos de amortização, deixando a contratação a critério do chefe do Poder Executivo.
  • Assegurar previsão na lei orçamentária ou em créditos especiais, apresentando análise de viabilidade e impacto sobre a dívida pública.
  • Dispensar autorização legislativa, pois a celebração de empréstimos é ato discricionário.
  • Renunciar a qualquer forma de publicidade dos termos contratuais, por tratar-se de assunto estratégico.
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