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#3210024

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo cobrado de empresas e profissionais autônomos, recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. Os princípios do direito tributário listados nas opções abaixo se aplicam a esse tributo, à exceção da

  • legalidade estrita.
  • anterioridade.
  • noventena.
  • não cumulatividade.
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