Após a EC 132, por existir comando constitucional ampliando o alcance do IPVA, os Estados podem cobrar o imposto sobre helicópteros e lanchas mesmo sem lei estadual específica, bastando a emenda constitucional.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
