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#3745458

No âmbito do chamado IPVA ecológico/ambiental, assinale a alternativa correta.

  • Consiste na criação de um novo imposto estadual, com destinação vinculada obrigatoriamente a ações ambientais.
  • Corresponde a um critério de repartição de receitas do ICMS aos municípios, baseado em unidades de conservação e indicadores ambientais.
  • É incentivo municipal no IPTU para edificações sustentáveis, aplicável a imóveis urbanos com certificação ambiental.
  • Trata-se de uso extrafiscal do IPVA, por meio de lei estadual que modela alíquotas/benefícios para incentivar veículos menos poluentes e desestimular os mais poluentes, respeitados limites como legalidade e isonomia.
  • Depende de decreto do Poder Executivo estadual para instituir isenções e alíquotas diferenciadas, dispensando lei em razão do interesse ambiental.
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