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IPVA

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#1935930
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Prescrição, Impostos Estaduais, IPVA
2022 FADESP SEFAZ-PA
SEFAZ PA Fiscal de Receita Estadual Tarde

A Secretaria de Fazenda do Estado X enviou os boletos para recolhimento do IPVA aos seus contribuintes, permitindo o pagamento até dia 15 de fevereiro de 2022 com desconto de 15% aos proprietários de veículos sem multas no último ano ou parcelados em 06 vezes, com a primeira prestação também no dia 15 de fevereiro e as demais nos cinco meses subsequentes. Um determinado contribuinte recebeu o boleto no dia 05 de janeiro de 2022, porém não efetivou o pagamento em nenhuma das hipóteses. Sobre a situação hipotética, pode-se afirmar que

  • o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 06 de janeiro de 2022. o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de fevereiro de 2022.
  • o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de fevereiro de 2022.
  • o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de julho de 2022.
  • o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 01 de janeiro de 2023.
  • não se pode falar em prazo prescricional ante inexistência da constituição definitiva do crédito tributário.
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