Para fins de incidência do IPTU, basta que o imóvel esteja situado em perímetro urbano definido por lei municipal, sendo dispensável a existência de melhoramentos urbanos previstos no art. 32, §1º, do CTN.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
