A A lei tributária mais benéfica pode retroagir para reduzir o valor do tributo devido em relação a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, ainda que já exista decisão definitiva.
B A lei nova que comina penalidade menos severa retroage para alcançar ato pretérito, desde que não definitivamente julgado, aplicando-se a multa mais favorável ao sujeito passivo.
C A lei que deixa de tratar determinado comportamento como contrário a exigência de ação ou omissão retroage em qualquer caso, inclusive se houver fraude e falta de pagamento de tributo.
D A retroatividade benigna do art. 106, II, do CTN aplica-se mesmo após trânsito em julgado, pois se trata de norma de ordem pública.
E A lei expressamente interpretativa não pode alcançar fatos pretéritos, pois violaria o princípio da irretroatividade em qualquer hipótese.