A A denúncia espontânea configura-se com a simples confissão da infração, ainda que realizada após o início de procedimento fiscal, desde que haja pagamento posterior do tributo.
B A denúncia espontânea exclui a responsabilidade quando a infração é denunciada antes de qualquer procedimento fiscal relacionado e acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada quando o montante depender de apuração.
C A denúncia espontânea exige o pagamento do tributo devido e da multa punitiva, sendo os juros de mora excluídos por se tratar de encargo decorrente do atraso.
D A denúncia espontânea é caracterizada pela boa-fé do contribuinte, sendo suficiente o pedido de parcelamento do débito, ainda que sem pagamento imediato.
E A denúncia espontânea somente ocorre quando já houve intimação para apresentação de documentos, pois é nesse momento que se considera iniciada a regularização pelo contribuinte.