A A imunidade recíproca estende-se automaticamente às empresas públicas e às SEM, por serem pessoas jurídicas vinculadas ao Estado, independentemente de prestarem serviço público ou explorarem atividade econômica.
B A imunidade recíproca tem por finalidade evitar vantagem competitiva a estatais no mercado; por isso, é regra que empresas públicas e SEM que explorem atividade econômica em concorrência não gozem de imunidade.
C O art. 150, § 2º, da CF/88 prevê expressamente a extensão da imunidade recíproca às empresas públicas e às SEM, desde que o capital seja majoritariamente público.
D Sempre que a estatal cobrar tarifa (e não preço), estará automaticamente caracterizada a atividade econômica em concorrência, afastando-se a imunidade recíproca.
E A existência de concorrência com o setor privado é irrelevante para a imunidade recíproca, pois o critério decisivo é a natureza jurídica estatal (empresa pública ou SEM).