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#3708664

Segundo a jurisprudência do STF, a imunidade recíproca pode ser estendida à ECT (Correios) quando ela atua na execução do serviço postal (CF, art. 21, X), pois a finalidade é proteger o pacto federativo e impedir que a tributação por Estados e Municípios embarace a prestação do serviço público federal.

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