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Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Impugnação, Conceito de Liminar e Tutela Antecipada, Extinção do Crédito Tributário, Pagamento

2014 CAIP-IMES Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP

Procurador

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

A as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário judicial.

B o pagamento de prestações vincendas da obrigação tributária.

C a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

D a concessão de medida liminar em “habeas data”.

Impugnação