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#2754906

Suspende a exigibilidade do crédito tributário

  • a impetração de mandado de segurança.
  • as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
  • o pedido de concessão de tutela antecipada em sede de ação anulatória de lançamento tributário.
  • o pedido de liminar em ação cautelar.
  • a propositura de ação anulatória de lançamento tributário.
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