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Impostos Estaduais

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#3464227
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência), Impostos Estaduais, ITCMD
2024 FGV Prefeitura de Cuiabá - MT
Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Gestão Tributária (Tarde)

Maria faleceu em Cuiabá (MT) em 10/08/2024, mas era domiciliada no Distrito Federal. Como herança, deixou ações cotadas na bolsa de valores brasileira para Júlia, sua única filha e herdeira, maior e capaz, domiciliada em São Paulo (SP). Júlia resolveu realizar o inventário extrajudicial de sua mãe no Rio de Janeiro (RJ), pois ali atuava tabelião de sua confiança. À luz das regras sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o ITCMD sobre tais ações deixadas em herança é devido

  • ao Estado do Mato Grosso, local de falecimento de Maria.
  • ao Distrito Federal, local de domicílio de Maria.
  • ao Estado de São Paulo, local de domicílio de Júlia.
  • ao Estado do Rio de Janeiro, local onde se processou o inventário.
  • 50% ao Estado de São Paulo, local de domicílio de Júlia; e 50% ao Estado do Rio de Janeiro, local onde se processou o inventário.
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