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Fiscalização na Administração Tributária

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#3527887
Direito Tributário: Administração Tributária, Fiscalização na Administração Tributária
2025 FAFIPA Prefeitura de Araucária - PR
AuditorFiscal do Município

Durante uma auditoria tributária em um município, um Auditor Fiscal identificou inconsistências nos livros fiscais de uma empresa prestadora de serviços, que havia declarado parcialmente suas receitas nos últimos dois exercícios fiscais. Ao solicitar informações complementares sobre movimentações financeiras, o contribuinte negou acesso a documentos, alegando sigilo bancário. Para garantir a conclusão do procedimento fiscalizatório, o Auditor Fiscal lavrou termos e emitiu intimações aos responsáveis. Sobre este tema, com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa CORRETA.

  • A empresa está correta ao negar o acesso aos documentos, pois o sigilo bancário prevalece sobre o poder de fiscalização da Administração Tributária.
  • A legislação tributária garante ao Auditor Fiscal amplo poder de fiscalização, incluindo o acesso a documentos fiscais e comerciais, desde que respeitado o sigilo legal para informações protegidas.
  • A requisição de informações fiscais à empresa deve ser feita exclusivamente por meio de convênio entre o Município e a União.
  • O Auditor Fiscal só pode realizar o procedimento fiscalizatório se houver autorização prévia do Poder Judiciário.
  • O Auditor Fiscal não pode requisitar informações de instituições financeiras sem autorização judicial.
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