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#3416230

Conforme as regras previstas no Código Tributário Nacional acerca da administração tributária, não deve(m) ser considerado(s) obrigado(s) a prestar à autoridade administrativa mediante intimação escrita todas as informações de que disponham em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

  • os bancos, por causa da garantia do sigilo bancário.
  • os inventariantes, em razão do segredo de justiça.
  • os corretores e leiloeiros, em razão do princípio da intangibilidade.
  • os síndicos, em razão do poder de polícia.
  • o advogado, em virtude da garantia do sigilo profissional.
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