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Execução Fiscal

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#2799388
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ICMS, Execução Fiscal e Processo Tributário, Execução Fiscal
2013 FGV AL-MA
Consultor Legislativo Direito Tributário

Lei Estadual XXXX/YY reduziu o valor da multa de 30 para 20% dos débitos declarados e não pagos do ICMS de determinado exercício fiscal. A empresa Beta estava sendo executada pela Fazenda com relação a débitos desta natureza, quando sobreveio esta lei, encontrando‐se a execução fiscal em fase de avaliação do bem penhorado.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

  • A lei se aplica à dívida de Beta, por não estar encerrada a execução.
  • A lei não se aplica à dívida de Beta, em função de já existir execução fiscal.
  • A lei não se aplica à dívida de Beta, por já estar inscrita em Dívida Ativa.
  • A lei só se aplicará à dívida de Beta, se a multa for de mora.
  • A lei se aplica à dívida de Beta, se a multa não for líquida.
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