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#2322798

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal, e o devido processo subjacente dessa lei, segundo a orientação jurisprudencial prevalecente,

  • não se admite a exceção de pré-executividade pelo devedor.
  • há incompatibilidade da citação por edital do devedor, quando frustradas as demais modalidades de citação.
  • é exigida a intervenção do Ministério Público na relação processual, dado o caráter indisponível dos tributos.
  • não importará em ônus sucumbenciais para a Fazenda Pública caso haja a desistência da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos.
  • deverá o devedor ser intimado, pessoalmente, do dia e da hora de realização do leilão do bem penhorado.
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