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Disposição gerais sobre a dívida ativa

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#3730186
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Direito Tributário: Disposição gerais sobre a dívida ativa, Execução Fiscal e Processo Tributário, Execução Fiscal
2026 IAPROVATEC IAPROVATEC
Sem Prova Associada

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção relativa (juris tantum) de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem aproveite.

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