A A CDA constitui o crédito tributário, pois é nela que se identifica o fato gerador e se formaliza o nascimento do tributo.
B A CDA é título executivo judicial e, por isso, exige prévia sentença condenatória para embasar a execução fiscal.
C A CDA é indispensável para instruir a petição inicial da execução fiscal, integrando-a como se estivesse transcrita.
D A presunção de certeza e liquidez da CDA é absoluta, não admitindo prova em contrário pelo sujeito passivo.
E A ausência de requisito formal na CDA torna definitivamente nula a inscrição, vedada sua substituição, ainda que antes da decisão de primeira instância.