A O crédito tributário com parcelamento e pagamentos das parcelas em dia não pode ser inscrito em dívida ativa.
B Podem incidir juros de mora sobre o crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.
C O crédito tributário inscrito em dívida ativa não pode ser parcelado e nem objeto de compensação.
D O termo de inscrição em dívida ativa indicará, obrigatoriamente, o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros .