A Certidão da Dívida Ativa é um documento emitido por
órgãos públicos que comprova a existência de débitos
não pagos por pessoas físicas ou jurídicas para com a
Fazenda Pública. Esta certidão formaliza o montante
devido após o vencimento do prazo para pagamento
voluntário, permitindo que o ente público proceda com a
execução fiscal. É fundamental para a efetivação de
medidas legais contra o devedor, buscando a
recuperação do crédito público. Acerca dos requisitos da
certidão da dívida ativa, é correto afirmar que:
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