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#3075941

Em observância às normas estabelecidas na Lei nº 5.172/1966, em especial no que diz respeito à extinção do crédito tributário, é correto afirmar que as alternativas a seguir extinguem o crédito tributário, exceto:

  • Decisão judicial transitada em julgado.
  • A prescrição e a decadência.
  • Transação.
  • Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
  • Compensação.
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