A remissão total ou parcial do crédito tributário cuja importância seja diminuta.
B decisão judicial passada em julgado.
C transação como forma de solução de litígio, quando a lei assim facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.
D decisão administrativa irreformável que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
E dação em pagamento de bem móvel, a critério da autoridade administrativa competente.