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Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado

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#2875854
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado, Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
2006 ESAF SEFAZ-CE
Analista Jurídico Provas 1 e 2

Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos em que o contribuinte efetue o pagamento indevido de tributos, pode-se dizer que ela não é cabível:

  • no caso de pagamento espontâneo de tributo em valor superior ao devido.
  • na exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
  • no caso de erro na identificação do sujeito passivo na elaboração de documento relativo ao pagamento.
  • nos casos de reforma de sentença condenatória anteriormente desfavorável ao contribuinte.
  • no caso de erro na determinação da alíquota aplicável, na elaboração de documento relativo ao pagamento.
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