A A remissão tem previsão em lei esparsa, não constando expressamente do Código Tributário Nacional.
B A decisão administrativa sem trânsito em julgado extingue o crédito tributário.
C Uma das formas de extinção do crédito tributário é a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
D A prescrição extingue o crédito tributário; a decadência não o faz, contudo.