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#2056152

São causas de extinção do crédito tributário, a

  • decadência e os efeitos decorrentes da ação de consignação em pagamento.
  • moratória concedida em situações de calamidade pública e a transação.
  • prescrição intercorrente ocorrida nos processos administrativos fiscais e a remissão.
  • dação em pagamento de bem móvel, desde que previsto em Lei e o depósito do valor integral.
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