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#1798540

Caso tenha alguma dúvida relativa à interpretação e à aplicação da legislação tributária, em relação à situação concreta do seu interesse, o sujeito passivo poderá

  • apresentar impugnação ao auto de infração.
  • formular consulta escrita.
  • interpor recurso ordinário.
  • ajuizar ação anulatória do crédito tributário.
  • realizar a compensação do crédito tributário.
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