Analise as afirmativas a seguir:
I. O município de Remanso pode instituir impostos, taxas e
contribuições de melhoria, respeitadas as peculiaridades no
tocante aos dois últimos tributos.
II. As taxas do município de Remanso podem ter a mesma
base de cálculo dos impostos.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
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