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#3098690

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos de publicação prévia do seguinte elemento:

  • Memorial dedutivo do projeto.
  • Orçamento parcial do custo da obra.
  • Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, acrescida de 10% para eventuais alterações.
  • Delimitação da zona beneficiada.
  • Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, sendo acrescentado o valor de 10% para mais ou para menos, em caso de alterações.
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