Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a
Administração competente deverá publicar o Edital, contendo,
entre outros, os seguintes elementos:
I. Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a
relação dos imóveis nelas compreendidos.
II. Memorial descritivo do projeto.
III. Orçamento total ou parcial do custo das obras.
Estão corretas:
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