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Direito Sanitário

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5.6. Resoluções da Anvisa

Quantidade de questões: 271
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5.7. Portarias da Anvisa

Quantidade de questões: 22
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5.8. Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN

Quantidade de questões: 50
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6. Regulamentos dos Medicamentos

Quantidade de questões: 236
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6.1. Disposições Gerais nos Regulamentos de Medicamentos

Quantidade de questões: 44
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6.2. Lei n° 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes

Quantidade de questões: 80
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6.3. Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos

Quantidade de questões: 66
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7. Agência Nacional de Saúde - ANS

Quantidade de questões: 157
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7.1. Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS

Quantidade de questões: 49
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7.2. Decreto nº 3.327/2000 – Regulamentação da ANS

Quantidade de questões: 9
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7.3. Lei n ° 10.871/2004 – Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Agências Reguladoras

Quantidade de questões: 6
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7.4. Resoluções Normativas

Quantidade de questões: 52
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7.5. Lei N° 10.185/2001 – Especialização das Sociedades Seguradoras em Planos Privados de Assistência à Saúde

Quantidade de questões: 8
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8. Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Quantidade de questões: 61
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9. Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Quantidade de questões: 167
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10. Gerenciamento e Controle Sanitário

Quantidade de questões: 334
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11. Resoluções do Conselho Nacional de Saúde

Quantidade de questões: 415
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12. Portarias do Ministério da Saúde

Quantidade de questões: 1142
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13. Legislações Estaduais e Municipais

Quantidade de questões: 147
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14. Decreto Lei 986/1969 – institui normas básicas sobre alimentos.

Quantidade de questões: 32
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