Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor. É lícito à Agência Nacional de Saúde Suplementar fazer
exigências além das previstas em lei para autorizar o
funcionamento de entidades operadoras de planos privados
de assistência à saúde.
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